O vereador Júlio Gori (PSC) apresentou, na 76ª reunião ordinária da Câmara de Ouro Preto, a Representação Nº 388/2021, que solicita ao Ministério Público de Minas Gerais da comarca de Ouro Preto, para que haja o afastamento de Crovymara Batalha da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Municipal até que haja a sentença final em definitiva de seus processos na Justiça. O documento ainda requer que a secretária não atue como gestora do contrato de transporte do Município e que haja o seu afastamento de qualquer cargo da Prefeitura Municipal.
A representação foi embasada na Lei Municipal Ficha Limpa, que consta no Art. 1º que os cargos comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Ouro Preto não poderão ser exercidos por pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes previstos na alínea “e”, inciso I, dos art.1º da Lei Complementar 64/1990.
Além disso, na Resolução Nº177, de 05 de Julho de 2017, é apresentado no Art. 1º que é proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I – atos de improbidade administrativa;
II – crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
I – Idoneidade moral e reputação ilibada;
“Está escrito na lei, se está transitando, que ela espere em casa, fazendo outra atividade e não exercendo o cargo de secretária de Planejamento de Ouro Preto. Isso é falado por Ouro Preto inteiro. Nosso pedido ao Ministério Público é porque quando eu fiquei sabendo que a gestão do transporte de Ouro Preto foi para a pasta dela, eu pensei ‘é o fim’. Se a Câmara Municipal não tomar um posicionamento, até que julgue em terceira instância todos os atos dessa secretária, Ouro Preto não pode ter uma secretária no comando do Município. Se o Governo é mesmo transparente, não deveria nem ter a nomeado como secretária. Temos mais que evidências que ela está no cargo”, disse Júlio Gori, autor da representação.
No entanto, a representação não passou na Câmara, com nove votos contrários e quatro a favor. Veja a posição de cada vereador, além de Júlio Gori:
Votaram a favor
Luciano Barbosa (MDB)
“Votei favorável, porque é uma simples informação. Se o Ministério Público falar que está tudo correto, quem somos nós para julgar. Tem essa dúvida e a população cobra.“
Mercinho (MDB)
“Quem somos nós para julgar alguém? A Justiça está aí para isso. Se for de julgar que ela tenha que ficar, ela fica, se não for, é o nosso papel de vereador. Eu também estou sendo cobrado na rua.“
Lilian França (PDT)
“Com todo respeito que tenho pela Corvymara, somos cobrados pela comunidade. Essa representação é para nos dar uma tranquilidade aqui, fica até bom para o governo. Quem sabe ajuda o governo?“
Votaram contra
Naércio França (Republicanos)
“Não votei a favor por entender que a Justiça é um órgão colegiado, existe a primeira, segunda e terceira instância. O Ministério Público de Ouro Preto já deve ter se manifestado nessas peças processuais, então não cabe a nós esse juízo de valor.”
Wanderley Kuruzu (PT)
“Acho que tem que se ter muito cuidado para ter um veredito final, para não cometer nenhuma injustiça. Nós temos visto muitos julgamentos precipitados pela imprensa, no geral e pelos posicionamentos políticos mais acirrados. Então, eu acredito que toda pessoa tem o direito do contraditório, da ampla defesa e ninguém pode ser condenado antes de ser julgado. Tem um forte componente político nessa representação. Hoje nós que estamos julgando, depois podemos ser julgados e não quero cometer injustiça.“
Vantuir (PSDB)
“Desde o governo do Zé Leandro, de 2013 para cá, a gente vê esses debates das pessoas nas ruas condenando as pessoas sem serem julgadas. Em 2017, quando cheguei nesta Casa, vi nos bastidores que tem muita coisa que é mais por questão política do que de justiça. Então, o meu voto é político, quem tem condições de julgar é o judiciário. Processos muita gente tem e todos têm o direito de se defender, assim como a secretária. Se daqui um tempo a Justiça entender que ela não deve ficar no cargo, que assim seja. Mas precisa ser uma ação de justiça e não política, porque na política tem lados.“
Alessandro Sandrinho (Republicanos)
“A gente sabe que o Ministério Público não dorme, trabalha dia e noite. Quando tem alguma irregularidade na Justiça, o Ministério Público notifica o Município. Todo mundo sabe que o voto é político, tem os dois lados, eu quero me policiar para não cometer injustiça. Se está na mão da Justiça, ela que resolva, não é papel do vereador. Não sou advogado, não entendo de lei. Então, deixo para o poder Judiciário definir.“
Zé do Binga (PV)
“O meu voto é político, não estou aqui para condenar ninguém. Eu acho que temos que esperar a decisão da Justiça, não sou eu que vou julgar alguém.“
Reginaldo Tavico (Republicanos)
“Somos políticos, temos lado. Não posso votar aqui, porque eu acho que a Justiça que tem a responsabilidade de resolver.“
Renato Zoroastro (MDB)
“Eu, nesse momento, votei contrário, porque se eu voto a favor eu já estou condenando antecipadamente. Eu quero estudar o caso. Tem um caso parecido em Mariana, que o Celso Cota venceu a eleição, conseguiu registrar a candidatura, mas foi impugnado, está respondendo no tribunal. Está sendo aguardado, tem gente que fala que pode e outras que não. Temos um caso aqui na Casa que está se arrastando em relação ao Parecer do Tribunal de Contas de 2006, as contas foram rejeitadas, estamos aguardando também, não vou julgar antecipadamente, eu quero ter o material na minha mão para poder falar se concordo ou discordo nesse primeiro momento. Eu duvido muito que alguém não entrou com uma ação dessa no Ministério Público, porque esse assunto vem desde o início do ano e o Ministério Púbico não se manifestou.“
Matheus Pacheco (PV)
“É legítimo o pedido do vereador Júlio Gori até o momento que ele solicita informações e procedimentos relacionados ao andamento dos processos. No entanto, no final do documento parece uma indicação, solicita algumas intervenções pontuais e acredito que aí está o ponto de convergência entre muitos vereadores. É um direito solicitar informações e documentos, mas quando coloca medidas disciplinares de governo para que o Ministério Público possa intervir, eu acredito que possa causar algum desconforto. Dessa forma, não me sinto confortável.“
Alex Brito (Cidadania)
“Se fosse uma representação solicitando esclarecimentos e colocações do Ministério Público, não teria problema, mas parece uma indicação e aí fica mais pontual e mais firme. Não consigo votar favorável.“
Processos
Crovymara Batalha foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), comarca de Ouro Preto, por crimes de peculato e associação criminosa no ano de 2008. Denunciada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), os crimes teriam sido cometidos quando ela ocupava o cargo de Secretária de Educação na gestão de Angelo Oswaldo.
A acusação é que Crovymara montou um esquema de fraude no serviço de transporte prestado à secretaria para arrecadar recursos para campanha eleitoral ao cargo de vereadora, nesse período. Segundo o processo, ela teria habilitado dois veículos em nome de terceiros, com ela conluiados, para a prestação do serviço de transporte para a Secretaria Municipal de Educação, como pessoal terceirizado contratado pelo município de Ouro Preto.
Ainda segundo o processo, as pessoas contratadas para a suposta prestação de serviço receberam o pagamento combinado, utilizando de tais veículos.
Porém, tais veículos não teriam prestado qualquer serviço à Secretaria de Educação ou para qualquer outro órgão da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
Com isso, a atual secretária de Planejamento e Gestão de Ouro Preto está condenada, em primeira instância, a pena de dois anos e oito meses de reclusão e 13 dias de multa referente aos dois crimes da mesma espécie.
O segundo
Em fevereiro de 2019, a Justiça de Ouro Preto condenou pela prática de ato de improbidade administrativa a atual vice-prefeita Regina Braga e os ex-vereadores Léo Feijoada, Silvio Mapa, Zé Germano, Maria José Leandro, Mateus Nunes e Crovymara Batalha.
A Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de Minas Gerais aponta que os vereados condenados apresentaram contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica fraudulentos para justificar o recebimento de verba indenizatória retroativa referente aos meses de janeiro a maio de 2005.
Os dois processos apresentados ainda percorrem em outras instâncias e ainda não possuem sentença final. Crovymara contou ao Mais Minas que uma denúncia de mesmo teor foi feita anteriormente ao Ministério Público, de forma anônima, e foi arquivado por seus processos ainda não terem o trâmite completo e o julgamento final.
“Se o vereador entrou, tem que esperar aguardar para ver o que o Ministério Público vai fazer. A primeira foi arquivada porque não posso ser penalizada por uma coisa que não foi transitada e julgada ainda. Da outra vez, quando houve o acionamento no MP, alguns vereadores, principalmente os da base, me questionaram e eu falei que o Ministério Público arquivou, porque consolidou-se dessa forma. Enquanto não for transitado e julgado ainda, ninguém pode tomar postura nenhuma. Inclusive, nem o RH da prefeitura poderia aceitar se tivesse já um crime concretizado”, disse a secretária ao MM.
Mesmo com a representação de Júlio Gori não sendo aprovado na Câmara, o mesmo documento foi entregue ao Ministério Público para análise.
