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Uma decisão histórica: Vitória das mulheres no TSE!

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O Supremo Tribunal Federal já havia determinado[1] que nós mulheres recebêssemos 30% dos recursos do Fundo Partidário. E logo após a decisão do STF, um grupo de parlamentares, dentre elas a Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB-MG), solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecimentos sobre o julgamento do STF. E na última terça-feira (22.05) as mulheres obtiveram uma histórica vitória: o TSE, por unanimidade, reafirmou a decisão já tomada pelo STF, que determinava a distribuição de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)[2], bem como que o tempo de propaganda eleitoral gratuita (rádio e televisão) deverá ser proporcional à porcentagem de mulheres candidatas.

Esta decisão é um grande passo rumo à amplitude democrática através de políticas afirmativas de igualdade de gênero e aprimora a conhecida Lei de Cotas, em vigor e em constante aprimoramento desde 1995, que estabeleceu cotas para candidatas a cargos eletivos e que determina que no mínimo 30%[3] das vagas de cada partido ou coligação sejam preenchidas por candidatas. A Lei deveria ter se significado um grande avanço na luta pela igualdade de gênero nos espaços políticos, porém pouco alterou a política eleitoral e o sistema vigente, que são os principais entraves para uma maior participação feminina na política.

Infelizmente, a Lei de Cotas trouxe consigo um grande número de “candidaturas fantasmas”, ou seja: de mulheres lançadas pelos seus partidos sem nenhum investimento real em suas campanhas, pois majoritariamente os partidos políticos são liderados por homens, que consequentemente, decidem entre eles por investir prioritariamente o capital financeiro e político dos partidos em suas próprias candidaturas.

Imaginem que até então os partidos tinham a obrigatoriedade de destinar apenas 5% dos recursos financeiros disponíveis do Fundo Eleitoral e 10% do tempo de propaganda eleitoral para este contingente de 30% das mulheres. Que outro resultado nós poderíamos ter além de um grande número destas candidaturas fantasmas? Os números são tão alarmantes que o Ministério Público eleitoral resolveu investigar: de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 16.131 candidatos não receberam nenhum voto nas eleições de 2016. Desse total, 90% eram do sexo feminino.

As mulheres seguem disputando, dentro e fora dos partidos, os espaços políticos e toda esta movimentação e “barulho” das mulheres incomoda tanto que os advogados de dez partidos da base e da oposição já estão atuando para tentar evitar que a decisão do TSE valha para as eleições deste ano, pois 30% do “fundo eleitoral” significam R$ 515 milhões!

Muitos homens indignados com a decisão esbravejaram: “eu confio no meu partido”, “o judiciário está tirando a autonomia dos partidos”. Mas como disse a Ministra Rosa Weber: “A participação das mulheres nos espaços políticos é um imperativo do Estado”.

Nós mulheres somos 52% do eleitorado brasileiro e sustentamos 40% dos lares deste país, estamos cada vez mais presentes nos ambientes de trabalho de todos os setores e estamos na luta por mais conquistas no que tange à representatividade nos espaços de poder, como é o caso do Judiciário e Executivo. Já passou da hora dos políticos e partidos compreenderem isso não apenas nas falas, mas também nas ações e políticas afirmativas para que alcancemos a igualdade de gênero também no Legislativo.

Gostaríamos de ter esperança que um dia não precisaremos brigar por cotas para candidatas, e que se reconhecerá a urgência da necessidade da alteração da lei de cotas para que estas se apliquem às cadeiras no parlamento e não apenas nas candidaturas, de modo a corrigir as desigualdades históricas entre os homens e mulheres na política. Esta pauta é cada vez mais latente, uma vez que ao longo dos séculos ficamos relegadas ao ambiente privado de nossos lares, proibidas de votar e atuar na vida pública, estando destinadas unicamente à criação dos filhos e no máximo, aos ofícios ligados ao cuidado.

Por isso, a recente decisão do TSE representa, indiscutivelmente, uma grande vitória. Ainda há muito para se caminhar até que se estabeleça uma real equidade na representatividade dos gêneros na política. A luta pela amplitude democrática é um DEVER de todo e toda cidadã Brasileira.

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1.Através da ADI nº 5.617/2018 o STF determinou a destinação de, pelo menos, 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas, sem estabelecer percentual máximo.

2.O Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi criado pela última minirreforma eleitoral em 2017 e distribui recursos públicos entre os partidos para campanhas eleitorais conforme critérios específicos, dentre eles o número de deputados federais eleitos pelo partido.

3.Somente a partir da Lei 12.034/2009 é que se torna obrigatório o preenchimento de 30% das vagas para candidatas, pois antes a lei determinava “deverá reservar”, induzindo os partidos ao descumprimento da cota.

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