A Prefeitura de Ouro Preto publicou, no dia 17 de abril, o Decreto nº 9.230, que estabelece limitações administrativas provisórias na Serra de Ouro Preto. A medida suspende novas licenças e restringe atividades com potencial de degradação ambiental em uma área de 3.020,08 hectares.
O decreto foi assinado pelo prefeito Angelo Oswaldo e tem como objetivo viabilizar estudos técnicos para a criação de uma unidade de conservação municipal. A iniciativa está fundamentada na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Na prática, a norma impede a emissão de novas licenças ambientais e bloqueia a instalação ou ampliação de empreendimentos na área delimitada. Também ficam proibidas a supressão de vegetação nativa, a exploração de recursos naturais e qualquer intervenção que possa comprometer os atributos ambientais da região.
Área reúne ecossistemas e patrimônio histórico
A área definida pelo decreto abrange porções da Serra de Ouro Preto com relevância ambiental, cultural e histórica. O território inclui ecossistemas como campos rupestres ferruginosos e quartzíticos, além de áreas de floresta estacional semidecidual, inseridas no bioma Mata Atlântica.
O texto também aponta a presença de sítios arqueológicos e destaca a importância da serra na composição da paisagem de Ouro Preto, reconhecida como patrimônio cultural.
Proteção envolve recursos hídricos e clima
Outro ponto destacado no decreto é o papel da Serra de Ouro Preto na provisão de serviços ecossistêmicos. A área contribui para a regulação climática, proteção dos solos e recarga de aquíferos e mananciais.
Essas funções têm impacto direto na segurança hídrica do município e também da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Próximos passos dependem de estudos e consulta pública
A criação da unidade de conservação ainda não está definida. Segundo o decreto, o processo dependerá da realização de estudos técnicos e de consulta pública, conforme previsto na legislação federal.
A delimitação atual da área pode ser ajustada ao longo desse processo, de acordo com os resultados dos estudos e das discussões com a população.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
