A Prefeitura de Mariana oficializou na última sexta-feira, 27 de fevereiro, o lançamento da Lei de Liberdade Econômica no município. A iniciativa, realizada em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), consolida Mariana como a centésima cidade a aderir formalmente à proposta em Minas Gerais, sendo o primeiro registro de adesão efetuado no ano de 2026.
O principal objetivo da nova legislação é a desburocratização administrativa, promovendo um ambiente de negócios mais ágil e seguro para o empreendedorismo. Na prática, a lei estabelece a dispensa de alvarás e licenças prévias para atividades econômicas classificadas como de baixo risco, permitindo que pequenos e médios empreendedores iniciem suas operações de forma imediata.
A implementação da lei contou com a consultoria técnica do Sebrae, da Quasar e do Governo de Minas Gerais, garantindo o cumprimento das diretrizes da Lei Federal 13.874/2019 e dos decretos estaduais recentes. Com a redução do tempo de resposta do poder público e a eliminação de barreiras desnecessárias, o município espera atrair novos investimentos privados e impulsionar a geração de emprego e renda para a população.
O programa Minas Livre para Crescer
O programa Minas Livre para Crescer é uma iniciativa de desburocratização coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais que busca simplificar o ambiente de negócios para empreendedores. O projeto baseia-se na Lei Federal de Liberdade Econômica e em decretos estaduais recentes para reduzir as exigências administrativas no funcionamento de empresas. Na prática, o programa estabelece diretrizes para que os municípios dispensem a necessidade de alvarás e licenças prévias em atividades consideradas de baixo risco, permitindo que novos estabelecimentos comecem a operar de forma imediata após o registro.
A estrutura do programa funciona através da chamada ”Matriz de Maturidade” que classifica as prefeituras de acordo com o nível de implementação das medidas. No estágio inicial, o município apenas adota a legislação básica de liberdade econômica. Já nos níveis intermediários, a cidade passa a integrar sistemas automatizados de licenciamento e ganha acesso a linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas.
Atualmente, o governo estadual aponta que mais de 600 municípios mineiros já possuem algum tipo de regulamentação própria alinhada a esses princípios. No entanto, o processo de implementação exige que cada prefeitura adapte suas secretarias (como meio ambiente, saúde e obras) às novas regras de fiscalização. O programa incentiva a presunção de boa-fé do empreendedor, o que significa que a fiscalização por parte do Estado passa a ocorrer prioritariamente de forma posterior ao início das atividades, e não como uma barreira prévia para o início das atividades
