A Prefeitura de Ouro Preto revogou a intervenção administrativa na Guarda Civil Municipal (GCM), instaurada há menos de duas semanas, mas manteve a corporação sob Situação de Emergência Administrativa. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 9.306, publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (26).
O novo decreto revoga integralmente o Decreto nº 9.294, de 15 de junho, que havia determinado a intervenção na Guarda Municipal em meio à crise envolvendo mudanças na escala de trabalho, exonerações em massa de cargos de comando e divergências entre a administração municipal e os servidores da corporação.
Apesar do fim da intervenção, a Prefeitura afirma que a situação administrativa da Guarda ainda exige medidas excepcionais. Por isso, foi mantida a declaração de emergência pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Segundo o Executivo, a decisão foi tomada após a publicação da Portaria CGGCM nº 01/2026, que regulamentou a nova escala de trabalho da Guarda Civil Municipal e, conforme o decreto, restabeleceu a normalidade institucional e a plena capacidade operacional da corporação.
O que muda com o novo decreto?
A principal alteração promovida pelo Decreto nº 9.306 é o encerramento imediato do regime de intervenção administrativa.
Na prática, deixam de existir os poderes extraordinários concedidos anteriormente ao interventor para conduzir a corporação. Em substituição à intervenção, a Prefeitura passa a adotar um modelo de gestão baseado na Situação de Emergência Administrativa, mantendo medidas voltadas à reorganização interna da Guarda.
O decreto também preserva os atos praticados durante a crise, incluindo a exoneração e a dispensa dos 17 servidores que ocupavam funções de confiança na estrutura de comando da Guarda Municipal.
As exonerações, por opção própria dos servidores, atingiram comandante, subcomandante, coordenadores, inspetores e subinspetores, permanecem válidas e têm efeitos retroativos às publicações realizadas no Diário Oficial de 16 de junho.
Adriano Carlos Sales permanece no comando
O novo decreto confirma o servidor de carreira Adriano Carlos Sales como comandante interino da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto.
Ele continuará responsável pela direção administrativa, operacional e tática da corporação enquanto durar a Situação de Emergência Administrativa ou até que seja nomeado um comandante definitivo.
Para evitar conflito de atribuições, Adriano permanecerá afastado temporariamente das funções de corregedor da Guarda.
Durante esse período, a Corregedoria será conduzida interinamente por outro servidor público efetivo, estável e bacharel em Direito, que deverá ser designado por ato específico publicado no Diário Oficial.
Investigação sobre exonerações e atestados médicos continua
Embora a intervenção administrativa tenha sido encerrada, o decreto mantém a possibilidade de apuração dos fatos que deram origem à crise.
A Corregedoria da Guarda terá prazo de 30 dias para avaliar a necessidade de instaurar sindicância administrativa destinada a verificar eventual responsabilidade funcional relacionada aos pedidos coletivos de exoneração dos cargos de comando e à existência de possíveis inconsistências em atestados médicos apresentados durante o período de transição das escalas de serviço.
Segundo o texto, qualquer procedimento deverá respeitar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
A Diretoria de Segurança e Saúde Ocupacional da Gerência de Recursos Humanos poderá prestar apoio técnico na análise individual dos atestados médicos, caso isso seja considerado necessário.
Prefeitura atribui mudança à reorganização da corporação
Na justificativa do novo decreto, a Prefeitura afirma que a reorganização promovida pela Portaria nº 01/2026 da Guarda Civil Municipal permitiu restabelecer a capacidade operacional da corporação, tornando desnecessária a continuidade da intervenção administrativa.
O documento também cita o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública revisar seus próprios atos quando entende que houve mudança nas circunstâncias que motivaram determinada decisão.
Apesar da revogação da intervenção, o decreto ressalta que a cadeia de comando ainda passa por processo de recomposição, razão pela qual foi mantida a Situação de Emergência Administrativa.
Entenda a crise
A crise entre a Prefeitura de Ouro Preto e a Guarda Civil Municipal teve início após a alteração da jornada de trabalho dos agentes, que passaram do regime de plantão de 12 horas por 36 horas de descanso para jornadas diárias compatíveis com a carga semanal de 40 horas.
A mudança provocou forte reação entre os servidores, que também questionaram impactos sobre o vale-refeição, alegaram falta de diálogo com a administração municipal e denunciaram dificuldades nas condições de trabalho.
O cenário se agravou quando 17 ocupantes de funções de comando solicitaram exoneração coletiva dos cargos de confiança.
Na ocasião, a Prefeitura interpretou o movimento como um comprometimento da estrutura hierárquica da corporação e decretou intervenção administrativa, além de anunciar auditoria em atestados médicos e a possibilidade de abertura de processos disciplinares.
Com a publicação do novo decreto, a intervenção é oficialmente encerrada. No entanto, a Guarda Municipal continua sob regime de emergência administrativa e ainda poderá ser alvo de procedimentos internos relacionados aos fatos que motivaram a crise.
