De acordo com o SAAE Mariana, em conformidade com as modificações feitas pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB ZM em seu regulamento, as aplicações de multas por desperdício de água serão realizadas de imediato, não cabendo notificações prévias ao usuário.
Esta alteração já está vigente, entretanto o SAAE inicia este novo modelo de aplicação a partir do dia 01 de novembro de 2019, para que todos possam se adequar em relação às suas maneiras de realizarem suas demandas com uso da água, mantendo sempre o foco no consumo consciente do recurso hídrico.
A primeira multa para a cidade de Mariana está fixada no valor de R$522,00. Caso o morador seja reincidente, este total duplica, totalizando um valor de R$1.044,00.
Regulamento
O que consiste uso irracional ou desperdício?
Art 129. Fica instituída a multa por desperdício de água, nos termos da legislação vigente, para ser apurada em conformidade com este regulamento.
- 1º Constituem uso irracional e desperdício de água para efeitos da aplicação de multa:
I – lavar ou aguar com uso de mangueira, ainda que acoplada com aspersor, válvula ou congênere:
- a) calçadas, varandas, pátios, quintais ou vias públicas;
- b) veículos em domicílios ou em via pública;
- c) telhados, paredes, vidraças ou calhas;
- d) gramados ou jardins;
II – manter abertos ou ligados, indevidamente, torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água e reservatórios, tubos ou mangueiras, despejando água de forma contínua ou intermitente;
III – manter água correndo além da estrita necessidade técnica em construções e obras civis em geral;
IV – não consertar vazamentos constatados nas redes prediais nos prazos regulamentados.
O que pode?
- 2º Não configura uso irracional ou desperdício de água sua utilização através do sistema público para fins comerciais em estabelecimentos destinados à lavação de veículos.
- 3º Fica permitida a lavação de veículos, calçadas, passeios, pátios, quintais, varandas, telhados, paredes, vidraças e calhas com o uso de balde e pano, bem como aguar gramados ou jardins com o uso de balde e regador.