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Uma Alimentação Inadequada é Inconstitucional

O acesso a uma alimentação adequada é muito mais do que apenas um ideal a ser buscado, é, sobretudo um direito humano assegurado por lei. Conforme o Art. 6º dos direitos sociais da Constituição Federal,  são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Em 2006, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada. É dever do Estado respeitar e garantir o acesso a esse direito em âmbito federal, estadual e municipal, por meio de políticas públicas e ainda é dever de cada cidadão reivindicar seus direitos e zelar para que estes não lhes sejam negados.

A segurança alimentar e nutricional é um direito de todos os cidadãos, os quais devem ser garantidos com uma alimentação saudável, acessível, de qualidade e em quantidade suficiente. O acesso à alimentação adequada não deve comprometer a satisfação de outras necessidades básicas e deve respeitar a diversidade cultural da população e ser ambiental, econômica e socialmente sustentável.

A falta de uma alimentação adequada pode resultar em fome, obesidade, desnutrição e diversas doenças associadas à má alimentação.

De modo a assegurar alimentação adequada, o Brasil utilizou a estratégia de integrar políticas de agricultura familiar à proteção social, conseguindo assim, em 2015 retirar o país do mapa da fome e diminuir o número de pessoas desnutridas, segundo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU). Inegavelmente boa parte desse sucesso se deu em decorrência dos programas Fome Zero e o Brasil Sem Miséria, bem como o Bolsa família, o qual proporcionou renda a famílias pobres. Segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), o Brasil destaca-se como um dos países mais bem sucedidos no combate à desnutrição e à pobreza.

Porém, sabe-se que vivemos em um país desigual, por isso é necessário que se analise individualmente cada grupo social e região do país, para que sejam adotadas políticas que atendam aos pontos mais precários e assim permitir que o Brasil siga sendo um exemplo no combate à fome, melhorando seus resultados no decorrer dos anos e evitando seu retorno ao mapa da fome da ONU.

No último dia 12 no Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal foi assinada uma portaria do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal, por intermédio do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, com o objetivo de distribuir alimentos para famílias em vulnerabilidade nutricional, articulando programas de aquisição e abastecimento para escolas, asilos, creches etc. Segundo o ministro, estão sendo realizadas iniciativas em todo país com o objetivo de incentivar que órgãos federais comprem produtos da agricultura familiar.

A agricultura familiar além de favorecer aqueles que recebem os alimentos para saciarem a fome, beneficia também os pequenos produtores que têm na agricultura sua fonte de renda; portanto investir na política da agricultura familiar é uma eficiente estratégia no combate à pobreza e a fome no País.

As politicas públicas são de extrema importância para garantir a segurança alimentar e nutricional por isso não podem ser consideradas como meros auxílios governamentais. É dever do Estado criar estas políticas e obrigação de cada cidadão lutar para que as mesmas sejam cumpridas, pois permitir que existam pessoas em situação de fome é violar um direito constitucional. Não se trata de favorecimento político, escolha ou campanha partidária, trata-se de garantir que os brasileiros possam gozar de seus direitos e viver dignamente, independente de qual seja o representante de governo de que dispomos.

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