A Prefeitura de Ouro Preto sancionou a Lei Municipal nº 1.656/2026, que institui a Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+ e cria o Selo Arco-Íris (LGBTQIAPN+OP), destinado a reconhecer estabelecimentos e serviços turísticos que adotem práticas de acolhimento, inclusão e atendimento à população LGBTQIAPN+.
A norma foi publicada na edição de quinta-feira (2) do Diário Oficial do Município e passa a integrar as políticas públicas de turismo já existentes em Ouro Preto, em consonância com a Política Municipal de Turismo e com o Plano Municipal de Turismo.
Segundo o texto da lei, a iniciativa tem como objetivo promover um turismo considerado seguro, inclusivo e livre de discriminação para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não binárias e demais identidades e expressões de gênero e orientação sexual.
O que prevê a nova política?
A legislação estabelece princípios que deverão orientar as ações do poder público relacionadas ao turismo, entre eles:
- dignidade da pessoa humana;
- igualdade e não discriminação;
- respeito à diversidade;
- hospitalidade inclusiva;
- segurança turística;
- valorização do patrimônio cultural;
- participação social;
- democratização do acesso ao turismo;
- redução das desigualdades sociais.
Entre os objetivos previstos estão a qualificação dos serviços turísticos, a prevenção de práticas discriminatórias, a capacitação contínua de trabalhadores do setor, a promoção de Ouro Preto como destino turístico inclusivo e a inclusão dos estabelecimentos certificados nos materiais oficiais de divulgação turística do município.
Como funcionará o Selo Arco-Íris?
A lei também cria o Selo Arco-Íris (LGBTQIAPN+OP), que poderá ser solicitado por hotéis, pousadas, bares, restaurantes, espaços culturais, empresas de entretenimento, transporte turístico, organizadores de eventos e outros empreendimentos ligados ao setor turístico sediados em Ouro Preto.
Para obter a certificação, os estabelecimentos deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles:
- adesão formal ao programa;
- participação obrigatória em capacitação promovida pelo município;
- assinatura de compromisso de não discriminação;
- adoção de protocolo interno para acolhimento e encaminhamento de ocorrências;
- indicação de responsável pelas ações de inclusão;
- autorização para fiscalização e monitoramento.
Além disso, a concessão dependerá de análise documental e vistoria técnica.
Quais medidas serão exigidas dos estabelecimentos?
A legislação estabelece algumas políticas obrigatórias para obtenção da certificação.
Entre elas estão:
- tratamento respeitoso com utilização do nome social e respeito à identidade de gênero;
- vedação de práticas discriminatórias durante todo o atendimento;
- disponibilização de canal para registro de reclamações;
- treinamento periódico das equipes;
- ações de prevenção e enfrentamento à LGBTfobia;
- comunicação institucional considerada inclusiva.
Outro ponto previsto na lei determina que os estabelecimentos certificados adotem sanitários que não sejam segmentados entre masculino e feminino, assegurando a privacidade dos usuários por meio de cabines individuais com trancas.
Certificação poderá ser suspensa ou cancelada
O Selo Arco-Íris terá validade de 24 meses e poderá ser renovado mediante nova avaliação.
A lei prevê que a certificação poderá ser suspensa ou cancelada em situações como:
- comprovação de discriminação, LGBTfobia ou assédio;
- descumprimento das diretrizes do programa;
- apresentação de documentação falsa;
- impedimento da fiscalização;
- condenação administrativa ou judicial por prática discriminatória.
Antes do cancelamento, deverá ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Regulamentação será feita pelo Executivo
Embora a lei já esteja em vigor, diversos procedimentos ainda dependerão de regulamentação por parte da Prefeitura.
O texto estabelece prazo de até 90 dias para que o Poder Executivo publique decreto definindo critérios técnicos, forma de inscrição, pontuação, fiscalização, renovação, suspensão e cancelamento do selo, além da eventual criação de um comitê gestor para acompanhar a execução da política.
