A Prefeitura de Ouro Preto revogou integralmente o decreto que havia tornado obrigatória a apresentação da liberação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) antes da emissão de alvarás para eventos particulares com música realizados em espaços públicos municipais.
A mudança consta no Decreto nº 9.378, de 31 de agosto de 2026, assinado pelo prefeito Angelo Oswaldo. A norma derruba o Decreto nº 9.370, publicado pouco mais de uma semana antes e que havia criado um novo fluxo de autorização e fiscalização para essas atividades.
Na justificativa da revogação, a Prefeitura afirma que foram identificadas “dificuldades operacionais” pelos órgãos municipais responsáveis pela execução das regras. O Executivo também aponta a necessidade de adequar os procedimentos à estrutura, às competências e à capacidade operacional das secretarias envolvidas.
Com a decisão, deixa de valer o procedimento administrativo específico que passou a exigir a liberação prévia do Ecad para autorizar eventos particulares com música em ruas, praças e outros espaços públicos de Ouro Preto.
Decreto ficou em vigor por poucos dias
O Decreto nº 9.370 havia sido assinado em 20 de agosto e estabelecia que a Prefeitura não poderia conceder o alvará quando o organizador não comprovasse previamente a regularidade dos direitos autorais.
Pelo procedimento agora revogado, eventos particulares em espaços públicos com música ao vivo ou reprodução musical precisavam apresentar certidão de liberação, guia quitada ou documento equivalente do Ecad durante o processo de autorização.
Também havia sido estabelecido prazo mínimo de 30 dias úteis antes do início da montagem para protocolar o pedido de utilização do espaço público na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Depois, o processo seguiria para outras áreas da administração.
A norma proibia ainda a emissão de alvará condicionado à promessa de pagamento posterior dos direitos autorais. Durante a fiscalização, poderiam ser exigidos tanto o alvará quanto a comprovação de regularidade perante o Ecad.
Em caso de irregularidade, estavam previstas medidas como interdição dos equipamentos de som, embargo do evento e desocupação do espaço público.
Prefeitura diz que vai reavaliar procedimentos
Ao revogar o decreto, a administração municipal não detalhou quais dificuldades operacionais foram encontradas nem informou quando um novo procedimento específico poderá ser apresentado.
O Decreto nº 9.378 afirma que a retirada das regras anteriores permitirá a “reavaliação e o aperfeiçoamento dos procedimentos aplicáveis à matéria”.
A revogação, porém, não elimina a legislação federal sobre direitos autorais. O próprio novo decreto ressalta que a Prefeitura continua podendo adotar, dentro de suas competências, medidas administrativas para assegurar o cumprimento das normas federais e das regras aplicáveis aos eventos em bens públicos municipais.
Na prática, o que foi retirado é o modelo municipal específico criado pelo Decreto nº 9.370, que vinculava a concessão do alvará à comprovação prévia da situação do evento perante o Ecad.
Ouro Preto discute uma política mais ampla para eventos
A revogação ocorre enquanto o município prepara uma discussão mais abrangente sobre a realização de eventos. Prefeitura e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Condes) marcaram para 9 de setembro um encontro com moradores, produtores e organizadores para discutir uma proposta de Política Municipal de Eventos.
A proposta em debate é uma minuta de projeto de lei, portanto suas regras ainda não estão em vigor. O texto trata de eventos realizados tanto em espaços públicos quanto privados e prevê mudanças nos procedimentos de autorização, licenciamento, segurança e uso dos espaços municipais.
Entre os pontos colocados em discussão estão a classificação dos eventos conforme o público, criação de uma plataforma eletrônica para os pedidos e possibilidade de cobrança pelo uso de logradouros públicos.
A minuta também estabelece parâmetros para brigadistas, seguranças privados e banheiros, além de prever a criação de um programa municipal de incentivo a eventos.
As novas regras para eventos em Ouro Preto serão debatidas com moradores e produtores no dia 9 de setembro. A reunião está prevista para ocorrer das 13h às 17h, no Anexo do Museu da Inconfidência.
Comentários
Contribua com informações, contexto e opiniões sobre a notícia. Mantenha o respeito aos demais leitores.
Comentar como visitanteSem criar uma conta⌄