Um dos temas mais interessantes que temos visto ser debatido na nossa região é a polêmica entre concessão e privatização públicas. De ambos os lados, temos posições radicalizadas, nem sempre, inclusive, refletindo a verdade.
Vamos ao significado de cada uma:
Segundo a Lei nº 8.987/95, em seu art. 2º, II, nota-se que a concessão pública pode ser definida como: “a transferência da prestação de serviço público, (…), mediante concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para o seu desempenho (…) por prazo determinado”.
Já a privatização, surge na nossa legislação, na Lei nº 9.491/97 que trata do processo de desestatização do Estado. Em seu art. 2º, § 1º, podemos perceber que esta é: “(…) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos (…)”. Grosso modo, pode-se pensar que a privatização se refere à venda de um órgão estatal para o setor privado.
Bom, agora sim podemos melhor compreender cada uma dessas curiosas palavras, trazendo, de antemão, uma conclusão óbvia: elas não são sinônimas, mesmo que alguns, por má fé ou desconhecimento, pensem ou afirmem que seja.
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Concessão perpassa pela cessão por um tempo determinado de um bem público para o setor empresarial, veja bem: existe um tempo determinado, ou seja: não se trata de desfazer de órgão público, mas de ceder, ao contrário da privatização, que é, literalmente, a sua venda.
Desde a Emenda Constitucional 95 (EC 95), aprovada em 2016 pelo governo Temer, os repasses federais para educação, saúde, assistência social, entre outros, estão congelados por 20 anos, ou seja, o mesmo valor que o Ministério da Educação enviou para as cidades quase quatro anos atrás, é e será o mesmo até 2036! Esse verdadeiro absurdo em forma de lei, foi aprovada no Congresso Nacional (você lembra em quem você votou?), colocando os estados e municípios literalmente à beira do caos!
Não foi por acaso tudo isso, o objetivo é simples: colocar as prefeituras numa situação tão difícil, que para elas a única saída seja começar a desfazer de seu próprio patrimônio, incluindo seus servidores, através do congelamento de concursos, paralização de aumento salarial com base nas perdas inflacionárias e contratação de trabalhadores terceirizados.
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Muitos locais, e o governador de Minas Gerais Romeu Zema é um exemplo, estão usando essa fatídica EC 95, para colocar seus planos privatistas em ação, como no caso da CEMIG, patrimônio de todos os mineiros que ele quer vender barato para empresários apoiadores de seu governo, situação similar à que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) fez com a Vale em 1997, que hoje leva nosso minério e nos deixa com os buracos e tragédias.
Os defensores da privatização, sempre alegam que a esfera privada funciona melhor que a pública, mas isso não é verdade. Basta perceber na base de dados do PROCON estadual, quais são as empresas líderes de reclamação: sempre privadas! Quem nunca teve problemas com a operadora de celular? Ou com faturas diferentes do preço contratado?
O que é preciso, e isso é fato, são de melhores e mais capacitados gestores no poder público, isso sim é o ideal, pois a falta de compromisso e competência são os grandes causadores da má gestão que muitas vezes observamos em nosso dia a dia no tocante à gestão pública.
Digo tudo isso, para afirmar que enquanto não nos organizarmos para derrubar essa EC 95, as prefeituras ficarão à mercê de “enxugar gelo”, tendo que decidir entre o menos pior! Não gosto da ideia de conceder ao empresariado os bens públicos, mas tenho pavor ainda maior de sua venda, pois isso, na prática, é quase irreversível.
Portanto, se a saída menos traumática é a concessão, que seja feita ao invés da privatização, pois ao menos temos tempo para tentar, no intervalo que durar a concessão, de buscar modificar e derrubar a trágica EC 95, causa maior de todo esse caos administrativo que vivemos.
Ah, mas concessão sem diálogo com os órgãos populares de fiscalização, bem como com a sociedade civil organizada não dá né? Se a solução menos pior é essa, que se faça o debate democrático, afinal de contas, não faltam interessados e espertinhos preocupados apenas em se dar bem e não em resolver de fato essa complexa equação que é ser gerir a máquina pública neste tenebroso período presente.
Até a próxima.
* Pedro Luiz Teixeira de Camargo (Peixe) é Biólogo e Professor, Dr. em Ciências Naturais e Docente do IFMG.
