A Prefeitura de Ouro Branco esclareceu nesta semana que a redução de 10% nos vencimentos do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais não consta oficialmente no Decreto nº 11.895/2026, publicado no Diário Oficial do município em abril deste ano.
A informação sobre o corte salarial havia sido divulgada pela própria administração municipal em um release enviado à imprensa no último dia 5 de maio, dentro do anúncio de medidas de contenção de gastos e reorganização administrativa adotadas pela Prefeitura diante da queda na arrecadação municipal.
Com base no material oficial distribuído pela assessoria, veículos de imprensa repercutiram a informação como parte das medidas previstas no decreto.
O que dizia o release enviado pela Prefeitura?
No texto encaminhado aos jornalistas, a Prefeitura listava como uma das principais medidas do Decreto nº 11.895 a “redução de 10% nos vencimentos do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais”.
O release também mencionava suspensão de despesas consideradas não essenciais, revisão de contratos administrativos, limitação de gastos e contenção de despesas com pessoal.
Entretanto, após análise do texto oficial do decreto publicado pela administração municipal, não foi identificado qualquer trecho determinando redução salarial dos agentes políticos.
O documento estabelece medidas de governança fiscal, revisão de contratos, controle de despesas e racionalização de gastos públicos, mas não menciona corte de salários do prefeito ou do secretariado.
Além disso, o próprio decreto afirma, em seu artigo 21, que nenhuma das disposições previstas autoriza, “por si só”, “redução nominal de vencimentos legalmente devidos”.
Confira a íntegra do release:
RELEASE IMPRENSA: 05/05/2026
POR: ASCOM-PMOB
ANÚNCIO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS E READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
A Prefeitura de Ouro Branco publicou, em 16 de abril de 2026, dois decretos que estabelecem medidas de controle de despesas, diante da redução na arrecadação de receita do município, e regulamentam a jornada de trabalho dos servidores municipais. As ações visam garantir o equilíbrio das contas públicas, a manutenção dos serviços essenciais e a capacidade de investimento da Prefeitura em grandes ações ao longo deste ano.
Principais medidas para contenção de gastos (Decreto nº 11.895):
- Prioridade para pagamento de folha, saúde, educação, limpeza urbana e saneamento;
- Suspensão de despesas não essenciais, como viagens sem justificativa e eventos comemorativos;
- Revisão de contratos administrativos, com possibilidade de redução de até 25%;
- Redução de 10% nos vencimentos do prefeito, vice-prefeita, secretários municipais;
- Suspensão da criação de novos cargos e de gratificações discricionárias;
- Redução de despesas com pessoal (incluindo exoneração de comissionados).
Principais medidas de readequação de jornada de trabalho (Decreto nº 11.896):
- Implantação de banco de horas para compensação de jornada;
- Regulamentação do sobreaviso para situações emergenciais;
- Limite de 50 horas extras mensais, priorizando compensação;
- Uso obrigatório de ponto eletrônico.
As medidas serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e passarão por reavaliação periódica, conforme o comportamento da arrecadação.
Como ocorreu o esclarecimento?
Após perceber a divergência entre o release e o conteúdo oficial publicado no decreto, o repórter Rodolpho Bohrer, do portal Mais Minas, entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Ouro Branco solicitando esclarecimentos.
Inicialmente, a assessoria informou que todos os decretos estavam disponíveis para consulta pública no site institucional do município.
Em seguida, após o questionamento sobre a ausência da medida no texto oficial, a assessoria respondeu que buscaria informações junto ao departamento jurídico sobre o documento relacionado à decisão.
Horas depois, a Prefeitura encaminhou uma nota afirmando que a redução salarial ocorreria por meio de “termos de renúncia parcial de vencimentos” assinados voluntariamente pelo prefeito, vice-prefeita e secretários municipais.
O que disse a Prefeitura?
Segundo a administração municipal, a medida teria caráter excepcional, temporário e voluntário, com objetivo de auxiliar na adequação do índice de pessoal do município aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Administração Municipal informa que a assinatura dos termos de renúncia parcial de vencimentos pelo Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários Municipais constitui medida excepcional, temporária e voluntária”, informou a Prefeitura em mensagem enviada à reportagem.
Ainda segundo a nota, a iniciativa buscaria demonstrar compromisso da gestão com o equilíbrio fiscal e a manutenção dos serviços públicos essenciais.
Até o momento, entretanto, a Prefeitura não informou se os termos de renúncia já foram assinados nem publicou oficialmente os documentos mencionados.
O que prevê o decreto publicado?
O Decreto nº 11.895 estabelece medidas temporárias de governança fiscal e controle de despesas públicas em razão da redução da arrecadação municipal.
Entre os pontos previstos estão:
- prioridade para despesas essenciais;
- revisão de contratos administrativos;
- suspensão de gastos considerados não prioritários;
- limitação de despesas discricionárias;
- controle de horas extras;
- suspensão de gratificações e vantagens não obrigatórias;
- possibilidade de revisão e renegociação de contratos públicos.
O texto também prevê reavaliações periódicas das medidas conforme o comportamento das receitas municipais.
Já o Decreto nº 11.896 regulamenta jornada de trabalho, banco de horas, sobreaviso e controle de frequência dos servidores públicos municipais.
