O município de Conselheiro Lafaiete, na região Central do Estado, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se comprometendo a oferecer, a partir de abril do ano que vem, pelo menos, 220 consultas oftalmológicas por mês e, também, a ampliar, em 2020, o número de cirurgias de visão, das atuais 177 para 240 por ano.
Para as consultas, a Administração Pública poderá credenciar, mediante licitação, prestadores de serviço da rede privada. E, no caso das cirurgias, a ampliação ocorrerá por meio de convênio com o município de Belo Horizonte.
Pelo MPMG, assinaram o acordo a procuradora de Justiça Célia Beatriz Gomes dos Santos e a promotora de Justiça Carolina Queiroz de Carvalho. No documento, elas afirmam que existem, atualmente, mais de 5.400 pessoas na fila de espera para o atendimento médico, sendo que o município disponibiliza menos de 250 consultas oftalmológicas por ano, o que geraria uma demora de mais de 20 anos para o paciente ser examinado. Esse tempo de espera, segundo o TAC, deverá ser reduzido para no máximo 90 dias.
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No cenário atual, segundo as duas representantes do MPMG, “após passar pelo gargalo da consulta médica oftalmológica, o paciente ainda enfrenta uma longa fila para procedimentos cirúrgicos eletivos de mais de 14 meses”. Para elas, a manutenção desse estado de coisas ofende o direito constitucional à saúde, “já que há nítida insuficiência do serviço posto à disposição da população”.
No caso de descumprimento de qualquer um dos termos do acordo, está previsto no TAC uma multa de R$200 reais por irregularidade. Essa penalidade, conforme o documento, aplica-se a qualquer prefeito que assuma o cargo em Conselheiro Lafaiete.
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