A Prefeitura de Mariana publicou, no dia 7 de abril de 2026, o Decreto nº 12.751, que estabelece novas regras para a realização de eventos no Centro Histórico da cidade. A principal medida determina que atividades públicas e privadas no perímetro deverão ser encerradas, obrigatoriamente, até as 24h.
A norma foi assinada pelo prefeito Juliano Vasconcelos Gonçalves e tem como objetivo conciliar a realização de eventos culturais com a preservação do patrimônio histórico e o direito ao sossego dos moradores da região.
De acordo com o texto, a restrição de horário não se aplica ao Carnaval, considerado manifestação cultural tradicional. Nesses casos, a Prefeitura poderá definir regras específicas.
O decreto também amplia as atribuições da Polícia Municipal durante eventos. Entre as medidas previstas, está o monitoramento contínuo por câmeras já instaladas no Centro Histórico e o reforço do policiamento ostensivo nas áreas residenciais, com foco na prevenção de ocorrências que afetem a ordem pública.
Outra exigência estabelecida é o registro prévio das condições dos imóveis localizados nas áreas onde ocorrerão eventos. Antes de cada atividade, o poder público deverá realizar fotografias e filmagens de bens públicos e privados. O objetivo é garantir meios de comprovação em caso de danos e viabilizar eventual reparação.
A fiscalização das novas regras ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, da Secretaria Municipal de Esporte, Eventos e Comunicação e da Polícia Municipal, cada uma dentro de suas atribuições.
Na justificativa, o decreto destaca a necessidade de proteger o Centro Histórico, reconhecido como patrimônio cultural de valor histórico, artístico e arquitetônico, além de assegurar qualidade de vida aos moradores da região.
O texto também menciona a responsabilidade do município em promover o acesso à cultura de forma organizada, ao mesmo tempo em que busca evitar danos ao patrimônio e garantir segurança durante a realização de eventos.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
