Redução da Maioridade Penal Volta à Pauta no Senado
Nesta quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, discute o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos. A PEC 21/2013, permite que…
