O evento Planeta Ouro Preto passou a ser oficialmente reconhecido como de relevante interesse cultural, turístico e econômico do município. A medida foi sancionada pelo prefeito de Ouro Preto por meio da Lei nº 1.659, de 3 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial de terça-feira (7).
De autoria do vereador Alex Brito, a nova legislação reconhece o festival promovido pela Agência Cultural FCA e estabelece diretrizes para que o Poder Executivo possa oferecer apoio institucional à sua realização, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
O que prevê a nova lei?
De acordo com a legislação, o reconhecimento do Planeta Ouro Preto tem como objetivos incentivar a cultura, fortalecer a produção artística, impulsionar o turismo, estimular a geração de emprego e renda e contribuir para o desenvolvimento da economia criativa no município.
A lei também prevê que a Prefeitura poderá prestar apoio institucional ao evento, disponibilizar infraestrutura, logística e serviços públicos, promover sua divulgação nos canais oficiais e celebrar parcerias ou convênios com os organizadores e outras instituições.
No entanto, o texto deixa claro que essas medidas dependem da disponibilidade orçamentária e da observância das normas legais.
Além disso, para manter o reconhecimento previsto na legislação, o Planeta Ouro Preto deverá, sempre que possível, cumprir uma série de diretrizes. Entre elas estão a participação de artistas e profissionais locais, a promoção de ações de caráter social e inclusivo, o cumprimento das normas de segurança, acessibilidade e proteção ambiental e a contribuição para o fortalecimento da imagem cultural e turística de Ouro Preto.
Lei não garante repasses financeiros
A legislação também estabelece que o reconhecimento do evento não cria direito automático ao recebimento de recursos públicos. Segundo o artigo 5º, eventual apoio financeiro dependerá da legislação vigente e da existência de disponibilidade orçamentária por parte do município.
Dessa forma, a aprovação da lei reconhece oficialmente a importância do evento para Ouro Preto, mas não obriga a Prefeitura a realizar repasses financeiros aos organizadores.
