Zema cada dia mais isolado: TCE, STF, STJ e ALMG estão com os professores em favor do piso

Estamos vendo greves dos servidores deflagradas em todo o Estado de Minas Gerais. Aqui trataremos especificamente da greve dos professores da rede estadual, que se iniciou após o descumprimento da Lei Federal nº 11.738/08 e da Lei Estadual nº 27.710/15 por Romeu Zema (NOVO). A pauta dos professores é a de que sejam cumpridas as legislações vigentes sobre o piso salarial da categoria.

O governador Zema (NOVO), desde o início da movimentação dos servidores estaduais tenta subverter os atos a seu favor, tentando utilizar os servidores como massa de manobra para que seja aprovada, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Regime de Recuperação Fiscal. Para tanto ele deixou o RRF em urgência trancando a pauta da Assembleia, mas acabou que perdeu essa disputa e teve de destravar a pauta. A análise de como o governador geriu as contas públicas em seu governo, bem como a forma que ele tentou utilizar-se do movimento para seus interesses foi feita na minha coluna do dia 14 de março de 2022, sugiro que leiam.

Após perder várias batalhas e não conversar com a classe de professores, Zema (NOVO) continua a afirmar que só reajustará o salário em 10,06%, percentual abaixo do reajuste de 33,24% concedido pela lei federal. Se o reajuste fosse de 33,24%, mesmo assim o governador estaria descumprindo a lei federal, uma vez que seu governo não paga o piso para a educação.

Zema (NOVO) ameaça que irá vetar qualquer reajuste para a categoria que ultrapasse os 10,06% oferecidos, unilateralmente, por sua administração. Para tanto, alega que o Estado de Minas Gerais gasta muito com a remuneração dos servidores e que não há possibilidade de conceder um reajuste nesta porcentagem. Contudo, não fala em falta de dinheiro, mas sim que se o fizesse estaria desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento da LRF poderia gerar seu impedimento, perda de direitos políticos e até mesmo responsabilização patrimonial. Ou seja, é algo muito sério e que todos os gestores públicos deveriam se atentar.

Mas esse argumento deixou de existir, na última quarta-feira dia 23, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se pronunciou sobre o tema. Segundo o TCE a LRF e a Lei do Piso salarial não são concorrentes, assim, ficou entendido por unanimidade que o piso salarial dos profissionais da educação básica deve ser cumprido independentemente dos limites de gastos impostos pela LRF. Findando com a desculpa dada pelo governador, mais que isso, sendo um ato ilegal o descumprimento do piso.

Outro argumento é que o governo de minas já para o piso salarial, pois paga a partir da carga horária trabalhada pelo professor. Ocorre que este é um argumento ilegal, pois a Constituição do Estado de Minas Gerais em seu artigo 201-A traz que “o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica”.  Mais que isso a Lei Estadual 27.710/2015 garante que a carga horária dos professores da educação básica é de 24 horas semanais. Ou seja, o salário integral deve ser pago aos trabalhadores que estão neste regime.

Mesmo o Supremo Tribunal Federal tendo confirmado a constitucionalidade tanto do Piso Nacional criado pela Lei 11.738/08 e a Lei Estadual 21.710/15, o governo de Minas Gerais recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, alegando inconstitucionalidade destes diplomas legais. O STJ remeteu à decisão do STF garantindo a constitucionalidade das leis.

Na Assembleia de Minas Gerais, a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT) emendou o projeto de reajuste enviado pelo governador, de forma que contemplasse o reajuste de 33,24% garantidos pela lei federal. A deputada está conseguindo assinatura de outros colegas para a aprovação da emenda. Zema (NOVO) disse que irá vetar qualquer alteração no projeto que ele enviou à Assembleia, mas o Deputado Professor Cleiton (PSB) afirmou que esse não é um receio da casa, pois tem certeza que os vetos do governador irão ser derrubados pelo legislativo.

Sem mais argumentos contra a implementação do piso para os professores, Zema (NOVO) simplesmente endurece a retórica e ameaças, de forma a tentar coagir que os docentes abandonem a greve sem que seus direitos sejam garantidos. Mais que isso, sem que a sociedade mineira tenha o seu direito de uma educação de qualidade seja garantida. O governador está ficando cada dia mais isolado em sua luta por uma educação de baixa qualidade, está perdendo em todos os campos de batalha, seja no judiciário, STJ e STF, no legislativo ALMG e TCE e certamente se não mudar de postura perderá nas urnas.

Gostou do artigo? Para mais informações ou se quiser conversar sobre este e outros temas acesse nossas redes sociais no Instagram e Facebook @Políticadosinconfidentes.