Na última segunda-feira (11), o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou a decisão de extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), a partir de 2020. Isso porque, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pela fiscalização do seguro, foi notificada pelo Ministério da Economia, liderado por Paulo Guedes, por problemas como fraudes e alto índice de reclamações ao serviço do DPVAT.

O que é o DPVAT?

Em 1974, foi instituído por lei que todos os proprietários de veículos fizessem um pagamento obrigatório anualmente para garantir assistência em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas, causadas por acidentes no trânsito no país. Esse seguro era requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Os valores para cada tipo de automóvel a serem pagos ainda em 2019 são: para automóveis particulares, táxis e carros de aluguel é de R$ 12; para ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete é de R$ 33,61; para micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a dez passageiros, e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete o valor é de R$ 20,84; para ciclomotores é de R$ 15,43; para motocicletas, o valor é de R$ 80,11; e para máquinas de terraplanagem, tratores de pneus com reboques acoplados, caminhões ou veículos “pick-up”, reboques e semirreboques o valor é de R$ 12,56.

Em dezembro de 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que é vinculado ao Ministério da Fazenda, reduziu em 63,3% o valor do pagamento do DPVAT. O critério de dispor valor superior para motocicletas foi mantido devido ao alto índice de acidentes envolvendo esse tipo de veículo.

Nos últimos 10 anos, o DPVAT indenizou mais de 4,5 milhões de pessoas que sofreram acidentes no trânsito em todo o país. Em casos de morte, o valor da indenização custa R$ 13,5 mil; para invalidez permanente, o valor pode variar entre de R$ 135 a R$ 13,5 mil ; já em casos de despesas médicas, o teto é de R$ 2,7 mil por acidente.

O motivo da medida de extinção do DPVAT

A medida tomada pelo governo federal de extinção do DPVAT a partir de 2020 tem a justificativa de amenizar os custos do setor público e evitar fraudes. E, também, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) destacou que o seguro consome 19% dos recursos de fiscalização, enquanto sua operação é de apenas 1,9% de receitas.

De acordo com dados do governo, só em 2018, foram identificados 12 mil fraudes no seguro. O custo total do seguro para o estado é de R$ 8,9 bilhões, com R$ 4,2 bilhões destinados para atender às vítimas, e outros R$ 4,7 bilhões para administração e fiscalização do serviço.

Quais são as mudanças?

O pagamento do DPVAT irá cobrir acidentes envolvendo motoristas até o dia 31 de dezembro, e seu pagamento irá se encerrar a partir de 2020. De acordo com o governo federal, as pessoas que sofrerem um acidente no trânsito ainda continuarão sendo assistidos pelo SUS, INSS e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entretanto, não haverá mais o ressarcimento em caso de perda permanente e mortes, sendo de total autonomia do acidentado.

Segundo o governo, o Consórcio do DPVAT detém atualmente um valor no total de R$ 8,9 bilhões, sendo que R$ 4,2 bilhões é o número estimado necessário para cobrir suas obrigações até o final de 2025. Portanto, o valor restante, R$ 4,7 bilhões, será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, para compensar as estimativas de repasse do SUS e ao Detran, divido em três parcelas anuais de 2020 a 2022.

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