O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) enviou à Câmara de Ouro Preto, ainda em outubro deste ano, um parecer prévio rejeitando as contas anuais de responsabilidade do prefeito Angelo Oswaldo (PV) durante o seu mandato de 2006. O parecer teve alguns pedidos de vistas de vereadores da base aliada, mas durante a 87ª reunião ordinária da Casa Legislativa ouro-pretana, foi apresentado um Projeto de Resolução 380/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão Finanças Públicas, que esclareceu a situação.
Tal Projeto de Resolução é a conclusão da tramitação do projeto que deliberou sobre o Parecer prévio do Tribunal de Contas sobre o exercício financeiro de 2006, de Angelo Oswaldo. O parecer optou pela rejeição das contas do exercício financeiro de 2006, sob o argumento de alguns pontos, como a abertura de créditos suplementares e especiais em desconformidade com a Lei 4.320/64 e também entendeu ter havido uma desoneração orçamentária desproporcional no patamar de 40%.
Ao chegar à Câmara de Ouro Preto, esse parecer prévio seguiu uma tramitação especial que, por previsão regimental do Tribunal de Contas de Minas Gerais, estabelece o prazo de até 120 dias para que a Casa Legislativa delibere sobre esse parecer prévio, pois, constitucionalmente, os vereadores têm a prerrogativa de rejeitar tal parecer. Para que isso ocorra, era necessário que houvesse voto favorável da maioria qualificada de dois terços dos membros do poder Legislativo municipal. E mais, para tal rejeição, a votação teve que ser vinculada a uma fundamentação técnica e não apenas política.
Em um parecer prévio das contas podem ser apresentadas de três maneiras: aprovação em sua totalidade, aprovação com ressalvas e recomendações e pela rejeição das contas (que foi o caso). Quando há a negativa, o poder Legislativo tem um procedimento próprio de intimar o chefe do poder Executivo para que apresente a sua defesa técnica e razões, se assim o quiser, justificando aquela argumentação de rejeição das contas. Apresentadas tais justificativas, o vereador, dentro de sua autonomia política, decide se vota de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas ou se rejeita. Se rejeitar, ele deveria fazer uma apresentação técnica de argumentos.
Angelo Oswaldo, então, apresentou uma defesa preliminar argumentando que a rejeição das contas ocorreu sob o fundamento da inexistência de uma série de documentos: decretos de remanejamento de abertura de créditos (que de fato existiram), mas argumentou que esses documentos já estavam em posse do Tribunal de Contas e quando foram solicitados a governos anteriores, não foram apresentados. Essa defesa complementar foi apresentada e instruída com a cópia de todos esses decretos citados pelo poder Executivo municipal.
No entanto, com a intimação para a apresentação de defesa dentro do prazo de até 10 dias úteis, foi apresentada uma defesa complementar que basicamente ratificou os argumentos da defesa preliminar e juntou, também, cópia de um pedido de reexame que equivale a um recurso junto ao Tribunal de Contas, que o poder Executivo entrou solicitando a revisão da decisão da rejeição das contas.
Portanto, nos documentos das defesas preliminar e complementar há os documentos legitimadores da abertura dos respectivos créditos suplementares e especiais que o Tribunal de contas entendeu que não estavam presentes e, por isso, rejeitou as contas.
Para que o Projeto de Resolução fosse aprovado e, por consequência, as contas de 2006 fossem aprovadas, era necessário que ele tenha a votação de, no mínimo, 10 votos. No fim, o projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e apenas um contra. Veja como cada vereador votou:
Alessandro Sandrinho (Republicanos)
“Sou favorável, até porque o gestor tem direito, segundo a lei 102/2018, do regimento interno do Tribunal de Contas, ao pedido de reanálise. Dependendo do que o Tribunal de Contas entender, depois, que mande outro projeto para a Casa.”
Alex Brito (Cidadania)
“Eu sou favorável, porque entendo que existe uma reanálise em andamento e, como a documentação, foi toda enviada para a reanálise eu espero um novo Parecer.”
Zé do Binga (PV)
“Sou favorável e, se o Tribunal de Contas mandar outro, nós vamos discutir aqui também.”
Júlio Gori (PSC)
“O Tribunal de Contas já avaliou, reavaliou e solicitou informações durante 15 anos. Se eu for contra o Tribunal de Contas e favorável ao que o Executivo mandou para cá, eu estou indo contra o que a instituição recomendou sobre baixar as tarifas do edital, nós colocamos isso na CPI, o Parecer do Tribunal de Contas. Isso significa que nós confiamos no Tribunal de Contas, lá trabalha os maiores contabilistas de Minas Gerais, é a nata, o melhor do melhor. Eu votando a favor do projeto que a prefeitura mandou, eu estou indo contra o tribunal que está nos apoiando para resolver os problemas da CPI.”
Lilian França (PDT)
“Em respeito à lei do contraditório e da ampla defesa, eu não gosto de ser injusta com ninguém, entendo que o Tribunal de Contas é uma instituição séria, que vai reanalisar esses documentos que estavam faltosos. A minha decisão é técnica e não política.”
Luciano Barbosa (MDB)
“Na minha opinião, eu acho que essa é uma votação que jamais deveria existir. A Câmara decidir sobre uma pessoa ser condenada. O meu voto vai ser favorável, porque não tenho condições de avaliar, eu acho que o que o tribunal decidir deveria valer, porque se o Executivo teve a oportunidade de justificar, (o prefeito) tem os documentos e vai justificar, quem sou eu para questionar.”
Mercinho (MDB)
“Eu voto contra o Parecer do Tribunal de Contas e favorável ao Parecer Técnico da prefeitura, esperando que venha nesta Casa novos projetos para a gente votar.”
Naércio Ferreira (Republicanos)
“Como presidente da Comissão de Finanças Públicas dessa Câmara Municipal, eu voto, com muita segurança, tecnicamente, favorável ao Parecer apresentado pelo corpo jurídico da Prefeitura de Ouro Preto. É imprescindível que há o direito do contraditório. Pelo que pude observar, não feriu nada no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício financeiro da época. O prefeito cumpriu com todos os embasamentos necessários nos gastos com a Saúde e Educação, preconizados em lei. Quero dizer, também, que cabe o reexame que está sendo feito e obedecer os princípios da verdade real.”
Reginaldo Tavico (Republicanos)
“Eu voto favorável ao Parecer Técnico do Município.”
Renato Zoroastro (MDB)
“Eu também voto favorável ao Parecer Técnico do Município, visto que existe a possibilidade, mediante à lei, de um reexame, eu considero importante que seja feito. Por fazer parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pelo que pude ver no Parecer do tribunal, faltou documentação para justificar o que foi feito e, nesse período, foi feito a juntada desse material, através dela veio a defesa do Município, então, consultando o Jurídico, foi sanado essa dúvida.”
Vander Leitoa (Solidariedade)
“Quando fala de prestação de contas, muita gente confunde com pedalada fiscal e, nesse caso não é, é falta de documentação. A prefeitura foi notificada várias vezes e os prefeitos que vieram depois desse mandato do Angelo não enviaram a documentação para o Tribunal de Contas. Não sei se foi de má fé, questão política. Voto favorável.”
Vantuir (PSDB)
“Não tem prazo para pedir um reexame da prestação de contas, porque essas contas são de 2006, mas o Município foi notificado em 2021. Existe a lei aprovada nesta Casa para fazer a suplementação, com os decretos. Tem todos os trâmites legais e as documentações que já foram encaminhadas para o Tribunal de Contas pedindo o reexame da decisão. O tempo vai dizer, não dá para fazer politicagem com questão de Justiça, temos que ter uma responsabilidade muito grande. Quem tem que julgar os documentos são os juízes. Voto favorável ao Parecer Técnico do Município e contra o Parecer do Tribunal de Contas.”
Wanderley Kuruzu (PT)
“Politicamente eu voto contra o Parecer do Tribunal de Contas, porque eu acredito piamente que Angelo Oswaldo vai cumprir a promessa de tirar a Saneouro. O meu voto técnico é o mesmo argumentado por vários colegas, é um problema material, um erro de não enviar documentação, não é desvio de recurso.”
Obs: Na transmissão ao vivo da reunião da Câmara de Ouro Preto, não consta o posicionamento claro de Luiz Gonzaga do Morro (PL) e de Matheus Pacheco (PV).
